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Informações postadas quinzenalmente sobre as últimas atualidades ligadas à área tributária e econômica.

21/02/2017

PRT – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Em 01/02/2017 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.687/2017, regulamentando o Programa de Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Na data de 03/02/2016 foi publicado a regulamentação pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A instrução estabeleceu regras dentro dos ditames já estabelecidos pela Medida Provisória, as quais destacamos para conhecimento. OBJETO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRT É um meio de regularização de débitos fiscais federais, entretanto, neste programa não foram previstos descontos ou reduções. O Programa de Regularização Tributária, chamado de PRT, se aplica a débitos federais de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30/11/2016, no âmbito da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devidos por pessoas físicas e pessoas jurídicas, inclusive que já tenham sido objeto de parcelamento anterior ou estejam em discussão judicial ou administrativa. A vantagem, QUANTO AOS DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL é a possibilidade de quitação de créditos tributários com prejuízo fiscal acumulado e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para débitos não inscritos em dívida ativa e o alongamento no número de parcelas para os débitos já inscritos. Para estes últimos não há possibilidade de pagamento com prejuízo fiscal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional NÃO legislou sobre a possibilidade de amortizar débitos com Prejuízo Fiscal e/ou base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). FORMA DE PAGAMENTO As modalidades de pagamento do programa serão as seguintes: No âmbito da Receita Federal (1). Pagamento do débito à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada e liquidação do restante (80%) com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita; (2). Pagamento de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante (76%) com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos junto à Receita; Poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL apurados até 31/12/2015 e declarados até 30/06/2016 (25% sobre o montante do prejuízo fiscal e 9% a 25% de base negativa de CSLL, a depender da empresa). Nestas modalidades de pagamento, se houver saldo remanescente após a amortização com créditos, o valor poderá ser parcelado em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao pagamento à vista ou do mês seguinte ao da 24ª prestação, no valor mínimo de 1/60 avos do referido saldo. No âmbito da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (3). Pagamento à vista e em espécie de 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas; (4). Pagamento em até 120 parcelas escalonadas, efetuando o pagamento dos acréscimos sobre a dívida de: (i) 0,5% em 2017; (ii) 0,6% em 2018; (iii) 0,7% em 2019 e (iv) 0,93% nos 84 meses finais. GARANTIA Para a liquidação de débitos administrados pela Receita Federal não foi prevista a necessidade de prestação de garantia. Para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional será necessário prestar garantia aos que superem o montante de R$ 15 milhões de reais. O contribuinte deverá apresentar carta de fiança ou seguro garantia judicial nas condições estabelecidas em Portaria especifica que regulamenta sobre o assunto. DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NO PAGAMENTO DOS DÉBITOS NO AMBITO DA RECEITA FEDERAL Na hipótese de adesão ao pagamento à vista ou ao parcelamento com utilização de créditos no âmbito da RFB, o sujeito passivo deverá informar os montantes de prejuízo fiscal decorrentes da atividade geral ou da atividade rural e de base de cálculo negativa da CSLL. A informação deve ser prestada até 31/05/2017. Para a liquidação o contribuinte poderá utilizar: (i) os créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo respectivo débito, bem como de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nessa condição até a data da opção pela liquidação; (ii) os demais créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, desde que se refiram a período de apuração anterior à adesão ao PRT. O contribuinte poderá utilizar créditos requeridos via PER/DCOMP, desde que transmitido antes da adesão ao programa. Alguns créditos não poderão ser utilizados como: (i) que já tenham sido totalmente utilizados em compensação; (ii) objeto de pedido de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação já indeferidos, ainda que pendentes de decisão definitiva; ou (iii) em outras circunstâncias em que a legislação tributária vede a compensação. A RFB dispõe do prazo de cinco anos para análise da liquidação, contados a partir da prestação das informações. Enquanto não realizada tal análise, os débitos incluídos no PRT ficam extintos sob condição resolutória de ulterior homologação dos créditos indicados. PRAZO, FORMA E IMPLICAÇÕES DA ADESÃO A opção pela adesão para os débitos administrados pela RFB está disponível no portal eletrônico da RFB e deverá ocorrer até o dia 31 de maio de 2017. Para a PGFN, os prazos deverão ocorrer até as seguintes datas: I. Débitos decorrentes de contribuições previdenciárias até o dia 03/07/17 II. Demais débitos da PGFN até 05/06/2017. Para os contribuintes que estiverem em outros programas de parcelamento, será possível continuar nestes e aderir ao novo programa, ou mesmo fazer a migração dos outros programas para o PRT. Serão duas opções diferentes para adesão ao programa, sendo uma (i) para contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; e outra para (ii) demais débitos administrados pela RFB. A adesão abrangerá (i) a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável; e (ii) os débitos em discussão administrativa ou judicial que indicados pelo contribuinte para compor o PRT. Depois que optado pelo programa, o contribuinte deverá aguardar a edição de ato normativo pela Receita Federal, que conterá informações sobre o prazo e a apresentação de informações necessárias à consolidação. A dívida a ser parcelada será consolidada dividindo-se pelo número de prestações indicadas, e resultará da soma do principal, multas e juros de mora. IMPLICAÇÕES DA ADESÃO Relembramos que a adesão implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial. Caso os contribuintes tenham depósitos judiciais vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados, estes serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para a União. O contribuinte deverá manifestar sua desistência a impugnações, recursos administrativos ou judiciais, bem como renunciar ao direito em que se fundam ações ou recursos, comprovando tais procedimentos até o último dia do prazo para adesão. Caso seja do interesse do contribuinte, é possível fazer a desistência parcial de defesas apresentadas nos processos em curso, desde que seja possível identificar os débitos que permanecerão sob discussão e os que serão objeto da desistência. A adesão não elimina o pagamento dos honorários advocatícios quando devidos. Os débitos objeto do programa não poderão ser reparcelados em qualquer outra forma de parcelamento, ressalvado o reparcelamento previsto na legislação do parcelamento ordinário. VALOR DAS PARCELAS O deferimento do pedido de adesão está condicionado ao pagamento do valor devido à vista ou ao pagamento da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento. Importante relembrar que enquanto não consolidada a dívida, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros Selic (acumulada mensalmente), calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado. O valor mínimo será de R$ 200,00 para pessoa física e R$ 1.000,00 para pessoa jurídica. FORMAS DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA A exclusão do programa implica na exigência do débito confessado em sua totalidade e ainda não pago, automaticamente executando-se a garantia prestada e decorre das seguintes hipóteses: • Não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas; • Falta de pagamento de uma parcela, estando pagas as demais; • Da constatação de prática de atos tendentes ao esvaziamento patrimonial como forma de fraudar ao cumprimento do programa; • Da decretação de falência ou extinção por liquidação, ou ainda da declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; • Da concessão de medida cautelar fiscal; • De declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ; • Do descumprimento de obrigações com o FGTS; Como consequência da exclusão os valores liquidados deverão ser restabelecidos por meio de uma cobrança, sendo efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência de acréscimos legais até a data da rescisão. Nestes casos serão deduzidas as parcelas pagas em espécie, também com acréscimos legais referentes à data de rescisão. Caso excluído, o contribuinte poderá recorrer da decisão que o extinguiu no prazo de dez dias, devendo continuar recolhendo os valores acordados. Posteriormente, torna-se definitiva a decisão na esfera administrativa.

12/08/2011

10/08/2011 - Governo anuncia acordo que amplia limites do Simples para empresas (Notícias Agência Brasil - ABr) A presidenta Dilma ... (leia mais)

24/03/2011

Já está disponível no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet o Processo Digital (e-Processo), que permite ao contribuinte a ... (leia mais)

24/03/2011

As pessoas jurídicas que optaram pelo Refis da Crise têm somente até amanhã, 29 de julho, para realizar a consolidação dos débitos. ... (leia mais)

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