Notícias e Eventos

Informações postadas quinzenalmente sobre as últimas atualidades ligadas à área tributária e econômica.

21/02/2017

PRT – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Em 01/02/2017 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.687/2017, regulamentando o Programa de Regulariza ... (leia mais)

12/08/2011

10/08/2011 - Governo anuncia acordo que amplia limites do Simples para empresas (Notícias Agência Brasil - ABr) A presidenta Dilma ... (leia mais)

24/03/2011

Já está disponível no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet o Processo Digital (e-Processo), que permite ao contribuinte a ... (leia mais)

24/03/2011

As pessoas jurídicas que optaram pelo Refis da Crise têm somente até amanhã, 29 de julho, para realizar a consolidação dos débitos. Aquelas que não o fizerem terão o pedido de parcelamento cancelado e os valores do seu débito cobrados sem os benefícios da Lei nº 11.941/2009, que oferece redução das multas em até 90% e dos juros da dívida em até 40%. Neste mês, cerca de 212 mil empresas, que representam 365.585 pedidos de parcelamentos, deverão negociar seus débitos. Somente conseguirá efetivar a consolidação dos débitos quem estiver em dia com os pagamentos das prestações mensais vencidas. Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados pelas pessoas jurídicas, exclusivamente nos sítios da RFB ou PGFN na Internet, respectivamente, nos endereços ou , até as 21 (vinte e uma) horas (horário de Brasília) do dia 29/07/2011. A RFB e a PGFN elaboraram manuais (chamados "Passo a Passo") e produziram vídeos que detalham os procedimentos para a consolidação a serem executados pelos optantes. As orientações (manuais e vídeos) também estão disponíveis para acesso nos referidos sítios na Internet. O acesso aos serviços referentes às opções da Lei nº 11.941/2009, por meio do e-CAC, inclusive para a consolidação dos parcelamentos, é possível de ser realizado por código de acesso ou certificado digital do optante. Até o dia 22/7/2011 a dívida consolidada nos parcelamentos já ultrapassava vinte e três bilhões de reais. No entanto, até o dia 26/07/2011, somente 160.936 parcelamentos foram negociados. Portanto, ainda faltam 204.649 para serem negociados nos últimos 2 dias. .

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